Acesso Associados       Contato
 
Notícias

Ponto eletrônico: SINDIPAR obtém liminar contra fiscalização.

Prezado Associado,

Diante da indefinição do Ministério do Trabalho sobre a edição de nova regulamentação do REP - Registro Eletrônico de Ponto, o Departamento Jurídico do SINDIPAR houve por bem ajuizar Mandado de Segurança questionando a legalidade da Portaria MTE 1510/2009, que instituiu o regramento para controle eletrônico de jornada.
A ação foi distribuída em 31 de agosto de 2011, e autuada sob o número 25578-2011-2-09-00-3, no MM. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Curitiba.
Os argumentos do Sindicato foram prontamente aceitos pela Justiça do Trabalho, sendo a liminar deferida para obstar a fiscalização dos associados ao cumprimento da Portaria em toda a base territorial do SINDIPAR.
Caso haja a visita do Ministério do Trabalho e a fiscalização aborde a questão do registro eletrônico do ponto, os associados devem apresentar a cópia da decisão judicial e os comprovantes de regularidade de associação (guias quitadas da contribuição sindical e confederativa).
Vale lembrar que, além da decisão judicial, os efeitos da Portaria 1510/2011 também foram suspensos por ato do MTE, que prorrogou a exigibilidade do REP por mais 30 dias, a contar de 1o. de setembro de 2011. Os efeitos da liminar, contudo, não tem prazo determinado.
Maiores informações sobre a questão podem ser obtidas com os advogados do SINDIPAR, pelo telefone 41-32541772  ou pelo e-mail fmem@fmem.adv.br .

Atenciosamente,

Bruno Milano Centa
OAB/PR 41.441

Fonte: SINDIPAR

Voltar

FEHOSPAR
Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde no Estado do Paraná

R. Senador Xavier da Silva, 294 - São Francisco - Curitiba - PR - CEP: 80350-060
Fone: (41) 3254-1772 - e-mail: fehospar@fehospar.com.br

Copyright Fehospar © Todos os Direito Reservados.

hidea.com

Facebook