Acesso Associados       Contato
 
Notícias

Justiça derruba Resolução que proibia hospitais de repor custos com medicamentos

O Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo acaba de ganhar ação judicial proposta contra a Resolução CMED 02/2018- Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos- que proibiu os serviços de saúde (hospitais, clínicas e laboratórios) de ofertar medicamentos aos pacientes e às operadoras de planos de saúde por valor superior ao de compra, obrigando os estabelecimentos de saúde a comercializarem os remédios no mesmo preço da nota fiscal de compra.

A ação foi proposta pelos SINDHOSP – Sindicato dos Hospitais do Estado de São Paulo, Presidente Prudente, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Suzano e Ribeirão Preto.

O Juiz da 25ª Vara Federal de São Paulo julgou procedente a ação proposta pelo SINDHOSP e demais sindicatos que representam o setor privado da saúde, no Estado de São Paulo, contra a Resolução CMED 02/2018. O magistrado considerou a Resolução CMED 02/2018 inconstitucional, ilegal e arbitrária.

Segundo o médico Yussif Ali Mere Jr, presidente do SINDHOSP, a Justiça resgatou o direito constitucional, que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, e ainda garante que a “assistência à saúde é livre à iniciativa privada”, destaca.

Para o assessor jurídico da Fehospar, Sindipar e Ahopar, Phillipe Fabrício de Mello, "a sentença obtida pelo SINDHOSP é mais uma confirmação de que o setor saúde teve uma tentativa enorme de causar calamidade na assistência do país. A intenção da Cmed em atingir contratos existentes há décadas, entendendo que seria ilegal atribuição margem de comercialização em alguns insumos, os medicamentos, traria prejuízos calamitosos, já que na composição dos preços dos serviços inclui os insumos, medicamentos utilizados nos atendimentos prestados”. Segundo Phillipe, “a posição que os Tribunais estão construindo sobre a matéria não refere "proteção" ao setor hospitalar, como se vê, mas sim à sociedade, na medida em que confirma a segurança jurídica das contratações já existentes, garantindo a perenidade da prestação de serviços essenciais a todos os cidadãos em solo nacional."

Em seus fundamentos, o Juiz da 25ª Vara Federal acolheu os argumentos apresentados pelo SINDHOSP em relação ao custo da cadeia de procedimentos, bem como do emprego de meios materiais e humanos que os hospitais dispendem até que o medicamento seja entregue ao paciente. “Temos toda uma cadeia de serviços de armazenamento e manipulação dos medicamentos que têm um custo e precisam ser avaliados no momento da comercialização”, destaca Ali Mere Jr.

Com essa decisão, fica assegurado aos hospitais, clínicas e laboratórios associados ao SINDHOSP, que trabalham com medicamentos, o direito de cobrar dos pacientes e das operadoras de planos de saúde o custo pela utilização de medicamentos e insumos em pacientes, não se aplicando as regras dos dispositivos acima mencionados da Resolução CMED 2/2018.

Prevê ainda a decisão judicial que os serviços de saúde devem dar ampla divulgação da lista de preços de medicamentos para os consumidores e órgãos de defesa do consumidor, objetivando transparência nas relações de consumo.

 SINDHOSP completa 82 anos

O Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo foi criado em 1938 e completa 82 anos hoje, 12 de fevereiro. O médico Yussif Ali Mere Jr, presidente do SINDHOSP, destaca a importante mudança no conceito de hospital nesses últimos anos. Criados como casas de saúde onde doentes terminais esperavam para morrer, hoje os hospitais tornaram-se importantes centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e tornaram-se instituições com alta resolutividade.

“E foram, em grande parte, recursos da iniciativa privada, muitos provenientes das colônias de imigrantes em São Paulo, que propiciaram grande avanço tecnológico e o desenvolvimento de hospitais de ponta, que se equiparam e até superam hospitais de outros países”, observa o médico.

Dos 6.742 hospitais existentes no país, 64 % são privados, lucrativos e filantrópicos. Dois terços dos leitos hospitalares estão na iniciativa privada. E do total, 863 hospitais particulares ficam no estado de São Paulo.

 

Fonte: Com Saúde Business

 

Voltar

FEHOSPAR
Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde no Estado do Paraná

R. Senador Xavier da Silva, 294 - São Francisco - Curitiba - PR - CEP: 80350-060
Fone: (41) 3254-1772 - e-mail: fehospar@fehospar.com.br

Copyright Fehospar © Todos os Direito Reservados.

hidea.com

Facebook