Projeto visa sustar resoluções que regulamentam setor de planos de saúde

02/03/2010 15:39:44

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2394/10, do deputado Dr. Nechar (PP-SP), que susta os efeitos de sete resoluções  normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que regulamentam o setor de planos de saúde. O deputado sustenta que essas resoluções (85/04, 124/06, 162/07, 167/08, 192/09, 211/10 e 212/10) criam obrigações para as operadoras de planos de saúde, inclusive cooperativas médicas e odontológicas, extrapolando a abrangência das leis que regulam esses setores.

Ele argumenta ainda que resoluções não têm poder de lei, são apenas atos administrativos. Sendo assim, “estão totalmente vinculadas ao cumprimento da lei, não podendo transcender, inovar ou contrariá-la”.

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara