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Contribuição Sindical

EMISSÃO DA GUIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRIBUIçãO SINDICAL

- Digite o nome do município onde está localizado o seu estabelecimento no campo de busca abaixo:

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA 2018

Linha

Classe de Capital Social - R$

Alíquota (%)

Parc a Adicionar - R$

1

0,01 A 25.526,10

Contr. Mínima

204,21

2

25.526,11 A 51.052,20

0,8%

             -

3

51.052,21 A 510.522,00

0,2%

          306,31

4

510.522,01 A 51.052.200,00

0,1%

816,84

5

51.052.200,01 A 272.278.400,00

0,02%

41.658,60

6

272.278.400,01 Em diante

Contr. Máxima

96.114,28

Hospitais Filantrópicos - Pagamento Valor Mínimo = R$ 204,21

 

Módulo de calcular:

I - Enquadre o capital social na "classe de capital" correspondente;

II - Multiplique o capital social pela alíquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital; e

III - Adicione ao resultado encontrado o valor constante na coluna "parcela a adicionar", relativo a linha do enquadramento do capital.

Qualquer dúvida, entre em contato (41) 3254-1772 ou fehospar@fehospar.com.br

Notas:

 Legislações Pertinentes além da CLT:

Decreto-Lei nº 1166/71 § 1º do Art. 4º

Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982

2 - As empresas, entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 25.526,10, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Mínima de R$ 204,21, de acordo com o disposto no §3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982).

3 - As empresas com o capital social superior a R$ 272.278.400,01 recolherão a Contribuição máxima de R$ 96.114,28, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982).

4 - As Entidades ou Instituições que não estejam obrigadas ao registro de Capital Social (Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, Instituições Religiosas, Filantrópicas e Beneficentes) deverão considerar como Capital Social o valor resultante da aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico (Receita) registrado no exercício imediatamente anterior observados os limites da tabela (§ 5º do artigo 580 da C.L.T.).

5 - O valor recolhido não deve ser descontado dos funcionários da entidade por tratar-se de uma contribuição exclusivamente patronal, sendo assim, ônus específico das empresas.

6 - Data do recolhimento: até 31 de janeiro de 2018.

7 - Forma de Pagamento: Através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), preferencialmente aquelas emitidas dentro do padrão FEBRABAN, com código de barras, nas Agências da Caixa Economica Federal.

8 - Para os que venham a estabelecer-se após 31 de janeiro de 2018, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

9 - O recolhimento efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme previsto no art. 600 da CLT. O não recolhimento impede a empresa de celebrar uma série de contratos com a rede pública, inclusive vedando a participação em licitações. Não bastasse ser sua apresentação exigida pela Fiscalização do Ministério do Trabalho que autua e multa as empresas que não apresentarem a respectiva Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS quitada.

 

1 - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é obrigatória e anual, estando regulamentada no Capítulo III, artigos 578 a 609 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e aprovada em assembleias especificas, devendo ser recolhida por todos aqueles que participarem da categoria econômica.

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